Termos de Uso
1. Objeto e Aceitação
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização dos serviços, aplicações e ferramentas desenvolvidas pela KR Techs (KR Soluções em Tecnologia), incluindo a aplicação web interna e de automação Full Drop Cast, destinada à preparação, edição, revisão e publicação de conteúdos em vídeo em contas autorizadas de redes sociais.
Ao conectar uma conta ou utilizar a aplicação, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as disposições deste documento.
2. Integração com APIs de Terceiros e TikTok
O Full Drop Cast opera mediante integração oficial com a plataforma TikTok for Developers (ByteDance), utilizando os produtos Login Kit e Content Posting API.
A utilização dos serviços pressupõe e exige estrita conformidade com as Diretrizes da Comunidade do TikTok e com os Termos de Serviço do Desenvolvedor TikTok.
3. Escopos Solicitados e Finalidade
A aplicação solicita exclusivamente as permissões mínimas necessárias para a operação editorial consentida:
user.info.basic: Utilizado pelo Login Kit para identificar a conta conectada (nome público e avatar), permitindo ao operador confirmar a titularidade do canal antes de realizar qualquer envio.video.upload: Permite o envio de arquivos de vídeo no formato MP4 diretamente para o armazenamento do criador como rascunho.video.publish: Permite a publicação definitiva do corte aprovado no feed da conta conectada, mediante comando explícito do operador.
A aplicação não acessa dados privados irrelevantes (mensagens diretas, contatos ou estatísticas avançadas não solicitadas) e não realiza postagens automáticas sem a prévia configuração e autorização do responsável.
4. Direitos Autorais e Responsabilidade sobre o Conteúdo
O usuário e operador da ferramenta declaram e garantem que:
- Possuem todas as licenças, autorizações e direitos de uso sobre os conteúdos, áudios e vídeos submetidos;
- Os cortes e adaptações respeitam a legislação de propriedade intelectual e direitos de imagem;
- Nenhum conteúdo disseminará discurso de ódio, desinformação, assédio ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira ou pelas plataformas receptoras.
5. Revogação de Acesso e Encerramento
O usuário pode revogar o acesso da aplicação a qualquer momento diretamente pelas configurações de segurança da sua conta TikTok (em Configurações e Privacidade > Segurança > Gerenciar permissões de aplicativos) ou através do painel de conexões da KR Techs.
6. Limitação de Responsabilidade
A KR Techs envida os melhores esforços para manter a disponibilidade e integridade das ferramentas. No entanto, não se responsabiliza por interrupções temporárias decorrentes de instabilidades em APIs de terceiros, políticas unilaterais de moderação da plataforma receptora ou indisponibilidade de rede.
7. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste documento.